Voltemos ao assunto, para que não restem dúvidas.
Existe uma diferença clara e essencial entre o caso das contribuições em falta de Pedro Passos Coelho à Segurança Social e as suas irregularidades fiscais, vindas a lume e por si confirmadas. No primeiro caso, Passos Coelho, voluntária ou involuntariamente (ele saberá) eximiu-se ao seu pagamento durante cinco anos, deixando inclusivamente decorrer o prazo de prescrição, e só o fez, finalmente, porque e depois de confrontado sobre o caso pela comunicação social. Estamos, portanto, perante um incumprimento legal e um facto politicamente relevante e de gravidade inquestionável. Suficiente para obrigar Passos Coelho à demissão? Em face dos "usos e costumes" aqui do rectângulo (se estão bem ou mal, isso já é outra conversa), e pelo menos para já, não me parece, embora num país em que a política se parece resumir a uma séries interminável de casos", saia bastante fragilizado. Mas o que o primeiro-ministro terá de fazer quanto antes é responder perante a Assembleia da República, da qual depende, a todas as questões que sobre o assunto lhe forem colocadas, e é indispensável não fiquem quaisquer dúvidas por esclarecer.
Já quanto ás irregularidades nos pagamentos de dívidas fiscais, e tanto quanto se sabe pelo que veio a público, parece-me estarmos perante um assunto de bem menor gravidade, para não dizer quase irrelevante, que só assume alguma importância por surgir à luz do dia em conjunto com o primeiro. Passos Coelho, por razões que nem sequer seria obrigado a explicar, terá deixado algumas vezes ultrapassar os prazos de pagamento e entrega de documentos a que era obrigado pela Autoridade Tributária e, consequentemente, como qualquer outro cidadão em circunstâncias idênticas, pagou as coimas, juros e custas correspondentes do processo quando regularizou a respectiva situação. Não se eximiu, portanto, ao respectivo pagamento - apenas o fez mais tarde, nas circunstâncias legalmente previstas e sujeitando-se às respectivas consequências, tendo cumprido as leis da República.
Digamos que gostaria de ter como primeiro-ministro alguém mais rigoroso e atempado nas suas contas com o fisco? Sim, sem dúvida. Mas, fundamentalmente, gostaria de ter como primeiro-ministro alguém politicamente mais competente, que governasse melhor e tendo como objectivo último tornar Portugal um país mais democrático, justo, civilizado e desenvolvido. E é essencialmente sobre as suas inúmeras falhas neste campo que terá, e deverá, ser severamente julgado.
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