Teria gostado que uma medida tão claramente atentatória de princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, daquilo a que se convencionou chamar - e bem - "democracias liberais", não tivesse tido necessidade de chegar ao Tribunal Constitucional e em Portugal houvesse uma "sociedade civil" (partidos e personalidades da oposição, parceiros sociais, movimento popular, opinião pública, etc) com força suficiente para, à partida, ter imposto ao governo uma derrota política, como aconteceu quando da célebre questão da TSU. A decisão do Tribunal Constitucional parece-me mais do que justa (sobre os meandros de ordem jurídica não me pronuncio), mas a tendência para alguma judicialização da política nunca foi, nem é, boa conselheira.
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